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O Que é Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Quer entender o que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e como ela muda a maneira como as empresas coletam, armazenam e usam os dados dos usuários e como ela pode afetar o marketing do seu negócio?

A LGPD é uma sigla para Lei Geral de Proteção de Dados.

Sancionada no Brasil em 14 de agosto de 2018, pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.709 entraria em vigor no mês de agosto de 2020.

Porém, os prazos para início da aplicação da Lei foram modificados e aguarda nova sansão, dessa vez, do atual presidente Bolsonaro.

Mesmo assim, as multas e punições estão previstas para serem aplicadas apenas no ano de 2021.

Essa Lei tem o objetivo de regulamentar o uso de dados pessoais por parte das empresas e dos órgãos públicos, trazendo para os usuários mais segurança e controle sobre suas informações pessoais.

A nova Lei Geral de Proteção de Dados tem gerado dúvidas nas empresas e nas pessoas comuns.

A Lei Geral de Proteção de Dados é baseada nos direitos à liberdade e privacidade das pessoas em nosso país.

Como eu disse, ela foi criada para regulamentar os dados das pessoas.

Com tantos casos de vazamento de dados no mundo todo, a legislação do Brasil decidiu, então, seguir os modelos adotados nos países da Europa. 

Para garantir mais transparência, mais segurança e mais privacidade em relação às informações das pessoas, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e compartilhar os dados das pessoas.

Assim, a Lei permite que os usuários consultem seus dados, de forma gratuita, em cada empresa que os armazenou, permitindo, inclusive, a solicitação da exclusão desses dados.

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